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ABIH-SC promove workshop com o tema LGPD para o ramo hoteleiro

Este workshop terá como foco a exposição dos principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o treinamento dos participantes com relação à aplicação desta lei a empresas do ramo hoteleiro.

Os participantes serão capacitados com aulas teóricas e terão participação ativa nas análises e discussões de casos práticos que lhes serão apresentados durante o curso, e que lhes permitirão compreender e iniciar um projeto de implementação da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados em estabelecimentos do setor hoteleiro.

Público-alvo

O curso é destinado à profissional de qualquer área, seja do setor jurídico, do administrativo, do RH, da TI ou mesmo consultor externo, e que busca conhecimento e ferramentas para compreender melhor a incidência da LGPD no ramo hoteleiro.

Metodologia

O curso será dividido em 03 fases:

  1. Teoria: Exposição dos temas inerentes à LGPD e ao ecossistema de privacidade e proteção de dados;
  2. Parte prática: Análise e resolução de casos hipotéticos sobre assuntos envolvendo a proteção de dados nas empresas do ramo hoteleiro;
  3. Atendimento individual: Após o encerramento do curso, atendimento individual do participante para dúvidas a respeito do conteúdo ministrado.

Tanto na exposição oral quanto no material escrito é usado uma linguagem acessível e de fácil compreensão para todos os profissionais do público-alvo.

Atendimento individual

Como se trata de um curso com forte viés prático em que o participante tende a consolidar o aprendizado e colocar em prática o conteúdo aprendido, será ofertado atendimento individual pós curso.

Em até 20 dias após o encerramento do workshop o participante poderá agendar um atendimento individual com o professor do curso, de forma presencial ou on line, para tirar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado.

Carga horária: 15h

Dias: 01/12 – quarta(manhã e tarde), 02/12 – quinta(manhã e tarde) e 03/12 -sexta (manhã) + 01hora do atendimento individual.

Investimento

Associado ABIH-SC: R$1.700,00;

Não associado ABIH-SC: R$2.100,00.

Informações

comercial@abih-sc.com.br

48 98843-7659

Live lgpd abih

ABIH-SC promove live sobre LGPD!

Você sabe o que é LGPD e como se adequar à ela? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas. A lei estabelece regras e limites para a coleta, o armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a exclusão de dados pessoais.

A sua incidência se dá em qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica, seja de direito público ou privado, e independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Ou seja, cuida-se de uma lei que impõe obrigações imediatas a toda e qualquer empresa que, em maior ou menor escala, realize qualquer forma de tratamento de dados pessoais. De um pequeno comércio a uma grande multinacional, todos estão submetidos ao novo regramento.

E no mercado hoteleiro, qual o impacto dessa necessidade de adequação a LGPD?

Descubra na live organizada pela ABIH-SC e o escritório Baião & Filippin Advogados Associados.

Data: 22/09

Horário: 20h

Local: Instagram ABIH-SC – @abihsc

Para mais informações: abih@abih-sc.com.br

Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

A Lei estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 A MP foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021.

A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi incluído no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.

Lei de Proteção de dados traz desafios a empresas, cidadãos e governo

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A Lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).

Proteção de dados ganha importância na política e economia no Brasil

Todos os dias, deixamos “rastros” em diversas atividades cotidianas. Quando damos “likes” ou compartilhamos algo em redes sociais, indicamos preferências sobre temas. Ao fazer um cadastro para acessar um site ou serviço na internet, fornecemos identificações importantes, como carteira de motorista e endereço. Ao dar o CPF após uma compra ou para adquirir descontos, fornecemos ao vendedor nossa identificação e informações sobre o que adquirimos e quanto gastamos. Ao usar a digital para entrar em um prédio, deixamos um registro biométrico fundamental sob responsabilidade de empresas e órgãos que, muitas vezes, são desconhecidos.

Há casos em que a simples presença próxima a dispositivos com câmeras e microfones pode significar a gravação de imagens e conversas. Os rastros das nossas atividades, assim como informações sobre nós (como identidade, CPF, data de nascimento, gênero, cor, endereço, nome de pai e mãe, entre outros), ao serem coletados e tratados, transformam-se em dados pessoais. Com a disseminação de tecnologias digitais, informações variadas são transformadas em bits (0s e 1s), reunidas, cruzadas e analisadas em bancos de dados de capacidade crescente e com sistemas cada vez mais complexos, inAgênciclusive com alta capacidade de processamento naquilo que passou a ser chamado de inteligência artificial.

Relembre como foi o debate da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

Com a disseminação da coleta massiva de informações das pessoas, os riscos de abusos e violação ao direito à privacidade (garantido no Brasil pela Constituição Federal) vêm crescendo, provocando o debate sobre a necessidade de legislações específicas.

Fonte:Agência Brasil