Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou por unanimidade na reunião desta terça-feira (15), tramitação de projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que cria regras para definição de municípios de interesse turístico.
O projeto estipula que o município deve obter o reconhecimento por órgão público ou entidade privada do setor de turismo e também ter a atividade como uma das suas principais fontes de arrecadação.
Além disso, também deve contar com expressivos atrativos ao turista nos diversos segmentos da área e dispor de infraestrutura de apoio ao visitante, tais como locais para hospedagem, meios de transporte, de comunicação, de segurança, e um plano municipal para o setor. “É preciso estimular e apoiar as administrações municipais que investem no crescimento da área de turismo para que tenham alguma forma de reconhecimento”, justifica o deputado. Ivan Naatz acrescenta ainda que dar prioridade na hora de pleitear recursos públicos a estas prefeituras é uma forma eficaz de incentivar a atividade turística e a economia local.
De acordo com o parlamentar a proposta de regulação da norma se inspira nos padrões nacionais estabelecidos pelo Ministério do Turismo e por órgãos internacionais do setor que prescrevem ações com sustentabilidade e de respeito aos turistas. O projeto de lei segue agora para a análise das comissões de Trabalho e de Turismo e Meio Ambiente antes da votação final em plenário.
Fonte: Assessoria de Comunicação Deputado Ivan Naatz
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