COVID-19: Caos na economia e a revisão de contratos bancários

Em menos de 30 dias, a nação brasileira passou a figurar no rol dos países com inúmeros casos de coronavírus e viu a sua economia ruir diante dos dados alarmistas veiculados nos noticiários e nos anúncios das autoridades nacionais.

Medidas normativas estaduais e municipais determinaram o fechamento do comércio em vários estados e municípios, dando início a crise econômica que culminaria, em poucos dias, numa situação preocupante com relação à saúde financeira da iniciativa privada brasileira. Independente do acerto ou não da quarentena imposta, é fato que ela ocorreu (e ainda se opera em vários lugares) e trouxe consigo consequências econômicas e jurídicas.

Milhares de empresários, já alavancados com créditos tomados em bancos, viram-se desprovidos de faturamento enquanto ainda comprometidos junto aos credores bancários. Seria o caso de exonerar a mora por conta de caso fortuito ou força maior? Estaria presente a possibilidade de revisão judicial do contrato?

Primeiro, com relação à eventual mora do cliente junto ao banco no período crítico da pandemia, com o cerramento das portas do comércio, parece-me evidente que se trata de um caso fortuito ou de força maior, na forma prevista no artigo 393, do Código Civil[1], aplicado subsidiariamente às relações de consumo.

A situação de completo impedimento de exercício do comércio por determinação do poder público revela, sim, um evento extraordinário e que, até o festivo mês de fevereiro/2020, era imprevisível e inevitável. Importante ressaltar que o empresário estava compulsoriamente impelido de não desempenhar o seu negócio. E mais do que isso, para além da falta de condições de realizar a atividade empresarial, há todo o contexto de retração do consumo da grande maioria de produtos, posto que a população, em modo de alerta, restringiu-se a comprar produtos tidos como essenciais (alimentos e remédios).

No parecer da Senadora Simoni Tebet, para aprovação do Projeto de Lei n.º 1.179/20 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório – RJET), em 03/04/2020, consta textualmente que “a pandemia é o clássico exemplo do que dispõe o art. 393 do Código Civil.”

Se assim o é, duvidas não há quanto à exclusão dos efeitos da mora na ausência de cumprimento das obrigações contratuais junto às instituições financeiras, no período após o dia 20/03/2020 (data indicada no projeto de lei para efeitos jurídicos da pandemia). Em alguns estados e municípios, esse prazo poderá ser questionado em juízo, já que autoridades municipais e estaduais se anteciparam nas medidas restritivas, como ocorreu, por exemplo, em Santa Catarina.

Porém, a exclusão dos efeitos da mora (juros, multa, rescisão antecipada do contrato, etc.) não encerra o problema junto aos bancos. O cenário que se avizinha na economia ainda é nebuloso e pessimista, pois sobram relatos de falta de caixa para pagamento até mesmo daquilo que são prioridades para o funcionamento de qualquer empresa, pessoas e matéria prima.

Há, nesse segundo momento, a possibilidade de revisão de contrato junto aos bancos, não com base nos dispositivos do Código Civil, mas sim nas normas consumeristas. Explico. Previamente, é necessário ter em vista que a relação da empresa perante os Bancos é uma relação de consumo, cuja principal legislação de regência é a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Essa compreensão está sedimentada na jurisprudência nacional, forte na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E o artigo 6.º do CDC dispõe que: “São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”. É uma norma de alcance maior e mais protetora do que aquelas normas civis que fundamentam a possibilidade de resolução ou revisão de contrato diante de um fato extraordinário. São marcos teóricos distintos, mas com efeito prático muito grande, pois o consumidor (parte mais vulnerável da relação) tem o caminho mais facilitado para, judicialmente, exigir a revisão dos termos do contrato.

Evidentemente a revisão contratual não ocorre ao acaso ou com simples indicativos de impossibilidade de cumprimento das obrigações junto ao Banco. Cabe ao empresário, à micro e/ou à pequena empresa, demonstrar, pelo menos:

  • os efeitos da derrocada da economia na sua atividade (pois nem todos os comércios tiveram prejuízos, já que alguns poucos até aumentaram a sua receita);
  • a onerosidade excessiva para cumprimento das obrigações contratuais;
  • indicações claras e reais de medidas que restabeleçam o equilíbrio contratual.

Em que pese a revisão contratual se opere em juízo, não se pode descartar a importante tentativa extrajudicial prévia de renegociação de dívida ou das cláusulas do contrato junto a instituição financeira. Ainda mais que, no dia 16/03/2020, foi publicada a Resolução n.º 4.782, pelo Banco Central, determinando critérios mais brandos para reestruturar operações de crédito tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física.

Em desfecho, há importantes e efetivos mecanismos para que o empresário, as micro e pequenas empresas, lancem mão para, no meio desta crise econômica, não sejam vitimados pelos contratos celebrados em momentos distintos junto às instituições financeiras.

Henrique Barros Souto Maior Baião

OAB/SC 17.967

Diretor Jurídico da ABIH-SC

Advogado da BAIÃO & FILIPPIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

João Paulo de Mello Filippin

OAB/SC 18.112

Advogado da BAIÃO & FILIPPIN ADVOGADOS ASSOCIADOS


[1] Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.