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Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

A Lei estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 A MP foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021.

A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi incluído no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.

Lei de Proteção de dados traz desafios a empresas, cidadãos e governo

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. A Lei previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).

Proteção de dados ganha importância na política e economia no Brasil

Todos os dias, deixamos “rastros” em diversas atividades cotidianas. Quando damos “likes” ou compartilhamos algo em redes sociais, indicamos preferências sobre temas. Ao fazer um cadastro para acessar um site ou serviço na internet, fornecemos identificações importantes, como carteira de motorista e endereço. Ao dar o CPF após uma compra ou para adquirir descontos, fornecemos ao vendedor nossa identificação e informações sobre o que adquirimos e quanto gastamos. Ao usar a digital para entrar em um prédio, deixamos um registro biométrico fundamental sob responsabilidade de empresas e órgãos que, muitas vezes, são desconhecidos.

Há casos em que a simples presença próxima a dispositivos com câmeras e microfones pode significar a gravação de imagens e conversas. Os rastros das nossas atividades, assim como informações sobre nós (como identidade, CPF, data de nascimento, gênero, cor, endereço, nome de pai e mãe, entre outros), ao serem coletados e tratados, transformam-se em dados pessoais. Com a disseminação de tecnologias digitais, informações variadas são transformadas em bits (0s e 1s), reunidas, cruzadas e analisadas em bancos de dados de capacidade crescente e com sistemas cada vez mais complexos, inAgênciclusive com alta capacidade de processamento naquilo que passou a ser chamado de inteligência artificial.

Relembre como foi o debate da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

Com a disseminação da coleta massiva de informações das pessoas, os riscos de abusos e violação ao direito à privacidade (garantido no Brasil pela Constituição Federal) vêm crescendo, provocando o debate sobre a necessidade de legislações específicas.

Fonte:Agência Brasil

Presidente Jair Bolsonaro recebe entidades do Turismo

 

O presidente Jair Bolsonaro recebeu nesta quarta-feira (24) no Palácio do Planalto, 27 empresários e representantes das principais entidades do setor do Turismo. Acompanhados do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, eles apresentaram reivindicações para impulsionar essa cadeia produtiva no país. O grupo, liderado pelas entidades do setor, busca apoio político para dar celeridade a projetos do setor em tramitação no Congresso Nacional. “Sabemos muito bem onde estamos em relação ao turismo e onde queremos chegar e como chegar. A gente vive um novo no Brasil, momento de economia liberal, certamente o ambiente de negócios vai melhorar muito daqui para frente e temos propostas que vão realmente trazer esse investimento do capital financeiro para o Brasil”, disse o ministro. Manoel Linhares, presidente da ABIH Nacional, contou que foram apresentados os dez pleitos do setor para acelerar o crescimento do Turismo no Brasil. “Em momento descontraído, lembrei a ele que a avó da primeira dama foi hoteleira na cidade de Crateus no Ceará, proprietária do Hotel Oriente”, disse. “O presidente reconhece a importância do Turismo e assumiu o compromisso de acompanhar o andamento destes projetos de perto”, complementou.

O presidente Jair Bolsonaro com Manoel Linhares, presidente da ABIH Nacional

O presidente Jair Bolsonaro com Manoel Linhares, presidente da ABIH Nacional

Entre os projetos destacados, está a instituição de áreas especiais de interesse turístico, o que, segundo ele, engloba medidas de desburocratização e simplificação de licenças, “sobretudo ambientais”, em áreas com vocação para o turismo. Marcelo Álvaro Antônio cita como exemplo Cancún, no México, que é uma área de interesse turístico que atrai mais de 20 milhões de turistas estrangeiros por ano.

O presidente Jair Bolsonaro entre Edmar Bull e Geraldo Rocha, da Abav Nacional

O presidente Jair Bolsonaro entre Edmar Bull e Geraldo Rocha, da Abav Nacional

A meta do Ministério do Turismo é dobrar o número de visitantes estrangeiros no Brasil, que hoje é de cerca de 6 milhões ao ano, impulsionar mais os turismos de eventos e corporativo e fazer crescer o turismo de lazer.

 

Fonte: Mercado&eventos

Bolsonaro indica deputado mais votado de Minas para o Turismo

O futuro ministro do Turismo no governo de Jair Bolsonaro, deputado federal Marcelo Álvaro Antônio, fala à imprensa, no CCBB.

 

O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, anunciou na tarde de hoje (28) que o deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL) será ministro do Turismo no governo de Jair Bolsonaro. O anúncio foi feito ao lado do presidente eleito, no momento em que ele deixava a sede do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), para retornar ao Rio de Janeiro.

Marcelo Álvaro está no segundo mandato e foi o deputado mais votado de Minas Gerais nas últimas eleições, com mais de 230 mil votos. Ele integra a frente parlamentar evangélica no Congresso. É o segundo ministro filiado ao PSL, partido do presidente eleito, no governo. O primeiro é Gustavo Bebianno, indicado para ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

O futuro ministro do Turismo já foi filiado ao PRP, MDB, PR e, neste ano, se transferiu para o PSL, partido que ele preside em Minas Gerais.

“O presidente sempre defendeu que no Brasil o governo tivesse um olhar especial para o turismo, por conta da possibilidade de geração de emprego e renda, e para que o país pudesse desenvolver esse círculo de comércio tão venturoso, como a Espanha, países asiáticos e tantos outros”, disse Lorenzoni, ao confirmar a indicação.

Segundo ele, Marcelo Antônio recebeu o apoio de todo o segmento empresarial do setor no país, além da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo.

 

Fonte: EBC