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Informativo ABIH-SC 28 de novembro

No informativo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa Catarina – ABIH-SC, você vai ver:

Extinta as taxas do ECAD sobre direito autoral em quartos de hotel; – Revista ABIH-SC – 2ª Edição ;- ABIH-SC Presente no 36º Congresso Nacional da Abrajet na Serra Catarinense ;- Sócio Colaborador – Desbravador Software;- DiCarlo – Sócio Colaborador;- Estanislau Emílio Bresolin recebe Comenda do Legislativo Catarinense;- Prêmio Nacional do Turismo: conheça os finalistas da categoria “Dirigentes e Parlamentares”;-Associados ABIH-SC.

Confira o informativo completo AQUI!!

Extinta as taxas do ECAD sobre direito autoral em quartos de hotel

Extinta as taxas do ECAD sobre direito autoral em quartos de hotel

No dia 27.11.2019 foi publicada a Medida Provisória nº 907, dispondo sobre diversas matérias aplicáveis ao Setor do Turismo.

Merece destaque a EXTINÇÃO da cobrança, via Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), de direitos autorais em relação à execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.

A Medida Provisória manteve a cobrança em áreas de uso coletivo dos meios de hospedagem, porém extinguiu a cobrança em áreas privadas, como os quartos de hotel.

É antigo o debate sobre a pertinência do pagamento de direitos autorais em quartos de hotel. No Superior Tribunal de Justiça prevalecia o entendimento sobre a legalidade da cobrança. A Medida Provisória corrige a injustiça que vinha sendo praticada contra o Setor Hoteleiro.

De acordo com o artigo 36, inciso II, a Medida Provisória nº 907/2019 entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, isto em 27.11.2019. No entanto, a mesma deverá ser votada pela Câmara dos Deputados em até 120 dias, caso contrário perderá a sua validade.