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Informativo ABIH-SC

Informativo ABIH-SC 21 de outubro

No informativo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa Catarina ABIH-SC, você vai ver:

Atenção hoteleiros! Aumentando as vendas diretas em 3, 2, 1…;-ABIH-SC promove workshop com o tema LGPD para o ramo hoteleiro!!;-Coleção HOTEL da Ecoflex;-Simpósio de Governantas no Dia do Hoteleiro!;-Conheça o Costão do Santinho, único resort all inclusive do Sul brasileiro;-Benefício para associados das ABIH’s;-Santa Catarina entra em lista mundial de destinos sustentáveis;-Hotel Selina;-Igaras Hotel.

Leia o informativo completo AQUI!

Regularize seus débitos com o ECAD

A ABIH-SC oferece uma oportunidade única para seus associados regularizarem seus débitos com o ECAD!  A ABIH Nacional firmou um acordo histórico com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que oferece termos e condições especiais exclusivos aos meios de hospedagem associados à entidade nacional e às ABIHs estaduais.

No compromisso firmado, os hotéis associados as ABIH’s Estaduais terão um desconto de até 70% para quitarem seus débitos junto ao órgão arrecadador. 

O valor devido pode ser dividido em até 12 vezes, contanto que o valor mínimo seja de 1.000 reais mensais, e será calculado com base nos dados do Ibope e/ou na taxa de ocupação declarada pelo hoteleiro, cálculo que também será utilizado para as futuras cobranças.

Quem quiser pagar em mais vezes, poderá negociar diretamente com o ECAD, mas os percentuais de desconto serão menores. As ABIHs Estaduais ficam responsáveis por informar ao ECAD caso algum hotel que tenha feito o acordo se desassocie da entidade. O acordo é exclusivo aos associados da ABIH Nacional/ ABIH’s Estaduais.

Outro benefício da negociação é que o hotel que nunca foi fiscalizado pelo órgão poderá pagar apenas os últimos três anos. O prazo anterior era de cinco anos. Também será criada uma comissão nas cinco regiões do país, formada por cinco hoteleiros e cinco membros do ECAD, para que seja estabelecida uma forma de cobrança mais justa, uma vez que hoje uma pousada paga o mesmo que um hotel 5 estrelas.

Entre em contato

Os hoteleiros que queiram aproveitar esta oportunidade de negociação e não estejam ainda filiados a ABIH-SC podem entrar em contato com a entidade através do e-mail abih@abih-sc.com.br ou no whatsapp 48 98843-7711 para maiores informações.

Regularize seus débitos com o ECAD

Associados ABIH-SC têm até 30 de setembro para aderir ao acordo exclusivo do ECAD

Na tarde desta sexta-feira as colaboradoras da ABIH-SC, Juliana Bossi Castro (comercial/financeiro) e Josiane Castilhos (administrativo) tiveram uma reunião de alinhamento com o Supervisor Operacional do ECAD, Elias de Lima Amaro e o Gerente Regional, Augusto Freitas. A pauta da reunião foi para tirar dúvidas dos associados, definir um canal de comunicação direto com o ECAD e as etapas para o atendimento ao meio de hospedagem associado a ABIH-SC.

Reunião ECAD SC 10/09/21

Vale ressaltar que o desconto exclusivo é valido para meios de hospedagem que confirmarem adesão até 30 de setembro!

Benefício para o associado

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional firmou um acordo histórico com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que oferece termos e condições especiais exclusivos aos meios de hospedagem associados à entidade nacional e às ABIHs estaduais.

No compromisso firmado, os hotéis associados as ABIH’s Estaduais terão um desconto de até 70% para quitarem seus débitos junto ao órgão arrecadador. O acordo deve ser fechado até 30 de setembro e a vigência do contrato é de 12 meses, a contar de 1º setembro de 2021.

O valor devido pode ser dividido em até 12 vezes, contanto que o valor mínimo seja de 1.000 reais mensais, e será calculado com base nos dados do Ibope e/ou na taxa de ocupação declarada pelo hoteleiro, cálculo que também será utilizado para as futuras cobranças.

Quem quiser pagar em mais vezes, poderá negociar diretamente com o ECAD, mas os percentuais de desconto serão menores. As ABIHs Estaduais ficam responsáveis por informar ao ECAD caso algum hotel que tenha feito o acordo se desassocie da entidade. O acordo é exclusivo aos associados da ABIH Nacional/ ABIH’s Estaduais.

Outro benefício da negociação é que o hotel que nunca foi fiscalizado pelo órgão poderá pagar apenas os últimos três anos. O prazo anterior era de cinco anos. Também será criada uma comissão nas cinco regiões do país, formada por cinco hoteleiros e cinco membros do ECAD, para que seja estabelecida uma forma de cobrança mais justa, uma vez que hoje uma pousada paga o mesmo que um hotel 5 estrelas.

Entre em contato

Os hoteleiros que queiram aproveitar esta oportunidade de negociação e não estejam ainda filiados a ABIH-SC podem entrar em contato com a entidade através do e-mail abih@abih-sc.com.br ou no whatsapp 48 98843-7711 para maiores informações.

Vote dentro da lei – Sim à MP 948

A hotelaria nacional reconhece a importância do Ecad para os nossos artistas e apoia o pagamento dos direitos autorais.

O setor não questiona o pagamento ao Ecad pelas obras executas nas áreas públicas dos meios de hospedagem, como recepção, restaurantes, áreas sociais, recreativas, etc.

Porém, não é pertinente a cobrança dentro dos quartos de hotéis já que, assim como o Ecad é autorizado pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) a cobrar a execução lítero-musical em locais públicos, os quartos de meios de hospedagem são considerados pela Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede e, portanto, residências temporárias.

Também é preciso lembrar que as emissoras de TV e Rádio, ou operadoras de divulgação assemelhadas de streamings, já pagam as taxas do Ecad, o que significa que a cobrança dos direitos autorais dentro de um quarto de hotel já está sendo taxada e, sendo assim, a cobrança torna-se uma dupla tributação.

Sim a MP 948!

Abih Nacional

Ainda não vencemos a guerra!

Isenção da cobrança de ECAD novamente em pauta na MP948

Ainda não vencemos a guerra. Nem mesmo a força dos 83 anos de atuação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, os 55 anos da ABIH Santa Catarina e os mais de 32 mil meios de hospedagem foram suficientes para derrubar a cobrança da taxa do ECAD constante na Medida Provisória 907/19, que foi para votação nesta semana na Câmara e no Senado.

Apelidada de “A Hora do Turismo”, a MP tratava de diversos temas do setor, entre eles a isenção do pagamento dos direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para os hotéis, motéis e cabines de navios, sem alteração da cobrança nas áreas comuns. No entanto, este trecho foi suprimido pelo relator, e entrará novamente em pauta como uma emenda à Medida Provisória 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo.

Esta matéria mantém nossa esperança. A votação da MP 948/20 ocorrerá dentro de pouco tempo, cerca de 60 dias, e é fundamental para garantirmos a competitividade dos meios de hospedagem, assim como, a manutenção dos cerca de 380 mil empregos diretos e mais de 1,3 milhões indiretos gerados pelo setor.

Quero agradecer aos senadores e deputados federais de Santa Catarina que estão apoiando esta proposta a reconhecendo a importância para o turismo e para a hotelaria, bem como, para o fortalecimento da economia do Brasil.

Se faz necessário que todos os hoteleiros se unam, deem as mãos e procurem seus legítimos representantes do congresso nacional, pedindo-lhes apoio a esta causa justa e tão esperada pelo setor.

Avante hoteleiros e hoteleiras de Santa Catarina!  

Osmar José Vailatti

Diretor-presidente ABIH-SC

Informativo ABIH-SC 07 de fevereiro

No informativo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa Catarina – ABIH-SC, você vai ver:

Reunião da Diretoria Executiva ABIH-SC;– Os 3 erros fatais quando se promove um colaborador;- Sócio Colaborador – JN Zaffiri ;- 33º Encatho & Exprotel;- Curso – Gerentes e Futuros Gerentes Gerais;- Isenção do Ecad em quartos de hotéis e navios beneficia consumidor e pequenos negócios;- Melhores Fornecedores da Hotelaria de 2019 são Eleitos;-Associados ABIH-SC.

Confira o informativo completo AQUI!!

Isenção do Ecad em quartos de hotéis e navios beneficia consumidor e pequenos negócios

Proposta incluída na MP 907 segue em tramitação no Congresso Nacional.

Você sabia que quando se hospeda em um hotel ou pousada no Brasil, o estabelecimento paga uma taxa de direitos autorais pelas músicas das televisões e rádios veiculadas nos quartos, mesmo sem o hóspede ter usado nada? E o pior: a cobrança se reflete no custo do serviço ao consumidor, como o preço das diárias, o que também vale para cabines de cruzeiros marítimos.

Uma das mudanças propostas na Medida Provisória (MP) 907/2019, elaborada pelo Ministério do Turismo em conjunto com as pastas da Economia e da Infraestrutura, é justamente a isenção do encargo exigido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) nestes casos.

Os principais impactados com a alteração são os negócios de menor porte, pois 84,6% dos meios de hospedagem do país são pequenos e médios empreendimentos. A MP tramita no Congresso Nacional, e o prazo final de votação é 06 de março, sendo que a partir de 21 de fevereiro ela terá regime de urgência.

De acordo com a lei, cobra-se a taxa em locais de frequência coletiva, a exemplo do hall de entrada, dos restaurantes e de outras áreas comuns dos estabelecimentos hoteleiros. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende o quarto de hotel como extensão da própria casa: de uso privado, individual e inviolável. Ou seja, no momento da ocupação de um quarto por um hóspede, este torna-se um bem de uso exclusivo e privado, pelo tempo determinado de sua ocupação.

“Entendemos a importância do Ecad para os nossos artistas e apoiamos o reconhecimento cada vez maior dos direitos autorais. Porém, a cobrança não é justa, pois é duplicada – as próprias operadoras de TV por assinatura ou de divulgação assemelhadas de streaming já pagam taxas para o Ecad. Além disso, a cobrança se reverte em custo ao consumidor e prejudica principalmente os pequenos meios de hospedagem”, defende o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

Hoteleiro há 47 anos, o catarinense Geraldo José Linzmeyer lembra que a reinvindicação é antiga. Segundo ele, a cobrança traz muita insegurança jurídica. “Escuto falar da cobrança do Ecad desde pequeno, em 1958, quando meu pai morava e trabalhava em um hotel. Sempre trouxe muita incompreensão e falta de informação de como a taxa é calculada, principalmente na contagem da ocupação dos estabelecimentos, e para onde vai o dinheiro. Os próprios artistas reclamam que não são contemplados com a arrecadação”, afirma.

Linzmeyer avalia que a MP permite um debate democrático e transparente sobre a exigência. “Agora, podemos tratar a questão da forma como ela deve ser tratada: com informação, igualdade e diálogo. Queremos entender a cobrança, que consideramos abusiva. Pagamos, sem qualquer impedimento, a taxa nas áreas comuns, como na piscina, no bar, no restaurante e na academia. Mas nos quartos, o uso é individual e privado. Não sabemos se os hóspedes usufruem dos meios televisivos, principalmente em tempos de streaming. Aparelhos de rádio não existem mais em muitos lugares”, pontua o hoteleiro.

Dona de uma pousada em Olinda (PE), Bárbara Antunes alega que a cobrança é extremamente indevida e afeta a concorrência com grandes estabelecimentos. “Com essa taxa, já se pressupõe que o hóspede vá usar os meios sonoros do quarto, o que não se pode comprovar. Outro problema grave é que, quando você coloca essa cobrança, abre precedente jurídico para colocar a individualidade inerente ao quarto em risco. Os hóspedes precisam se sentir como se estivessem em sua própria casa”, diz a microempreendedora.

O Ecad arrecada direitos não só de rádios, TVs e shows, mas também bares, academias, consultórios médicos, carros de som, terminais de transporte e até festas de casamento, aniversários, festas juninas e quermesses, além de vídeos e áudios em formato mp3, mp4 ou assemelhados no âmbito da internet. O cálculo é feito com base nos critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação e na Tabela de Preços, definidos pelas sete associações de música que administram o órgão.

OUTROS PAÍSES – Na Espanha, a Sociedad de Autores y Editores é fiscalizada pelo Ministério da Cultura, e na Colômbia, o órgão de recolhimento e distribuição é composto por autores e pelo governo. Em Portugal, o Ministério da Cultura fiscaliza as entidades. As associações estabelecem o valor pelo uso da música, mas o governo atua como árbitro em casos de conflito. Nos Estados Unidos, a BMI (Broadcasting Music Inc) e a Ascap (American Society of Composers) gerenciam os direitos do autor. Não há uma central de arrecadação e estimula-se a concorrência.

Fonte: Ministério do Turismo

Informativo ABIH-SC 28 de novembro

No informativo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa Catarina – ABIH-SC, você vai ver:

Extinta as taxas do ECAD sobre direito autoral em quartos de hotel; – Revista ABIH-SC – 2ª Edição ;- ABIH-SC Presente no 36º Congresso Nacional da Abrajet na Serra Catarinense ;- Sócio Colaborador – Desbravador Software;- DiCarlo – Sócio Colaborador;- Estanislau Emílio Bresolin recebe Comenda do Legislativo Catarinense;- Prêmio Nacional do Turismo: conheça os finalistas da categoria “Dirigentes e Parlamentares”;-Associados ABIH-SC.

Confira o informativo completo AQUI!!

Extinta as taxas do ECAD sobre direito autoral em quartos de hotel

Extinta as taxas do ECAD sobre direito autoral em quartos de hotel

No dia 27.11.2019 foi publicada a Medida Provisória nº 907, dispondo sobre diversas matérias aplicáveis ao Setor do Turismo.

Merece destaque a EXTINÇÃO da cobrança, via Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), de direitos autorais em relação à execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.

A Medida Provisória manteve a cobrança em áreas de uso coletivo dos meios de hospedagem, porém extinguiu a cobrança em áreas privadas, como os quartos de hotel.

É antigo o debate sobre a pertinência do pagamento de direitos autorais em quartos de hotel. No Superior Tribunal de Justiça prevalecia o entendimento sobre a legalidade da cobrança. A Medida Provisória corrige a injustiça que vinha sendo praticada contra o Setor Hoteleiro.

De acordo com o artigo 36, inciso II, a Medida Provisória nº 907/2019 entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, isto em 27.11.2019. No entanto, a mesma deverá ser votada pela Câmara dos Deputados em até 120 dias, caso contrário perderá a sua validade.