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Turismo de observação de baleias é restabelecido em Santa Catarina

Ministros do Turismo (D) e do Meio Ambiente (E) comemoram regulamentação do turismo embarcado

Ministros do Turismo (D) e do Meio Ambiente (E) comemoram regulamentação do turismo embarcado

 

Portaria normatiza o turismo embarcado na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca como atividade recreativa e educativa.

 

Os ministros do Turismo, Vinicius Lummetz, e do Meio Ambiente, Edson Duarte, assinaram nesta terça-feira (18), em Brasília, portaria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) que estabelece normas e procedimentos para o turismo embarcado de observação de baleias. A visitação turística na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, será feita mediante autorização prévia das embarcações de empresas regularizadas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo (Cadastur), atendendo a um pleito apresentado pelo Ministério do Turismo.

“Esse entendimento é uma prova de que o turismo pode ajudar e muito no desenvolvimento sustentável e nas políticas de preservação das baleias”, disse Lummertz. O futuro ministro da Pasta, Marcelo Álvaro Antônio, que também participou da solenidade, reafirmou o compromisso de manter a parceria do MTur com o MMA. “É possível promover o desenvolvimento do turismo respeitando o meio ambiente. Esse é o meu compromisso”, firmou

Além da portaria, também foi assinado o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (Apa) da Baleia Franca, que abrange a costa e parte do território dos municípios de Imbituba, Garopaba e Laguna. “Estamos normatizando a visitação, regulamentando o uso da área de proteção e garantindo a segurança jurídica do berçário da baleia Franca na região sul”, destacou o ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte. Ele ressaltou que na temporada encerrada este mês foram avistadas mais de 280 baleias na região. “Meio ambiente e turismo sustentável andam juntos e a visitação embarcada é uma grande oportunidade de desenvolvimento”, completou o presidente do ICMbio, Paulo Carneiro.

A próxima temporada turística de observação da baleia Franca na costa catarinense está prevista para iniciar em 15 de agosto de 2019, terminando no dia 5 de dezembro, com alterações do calendário de visitação quando da ocorrência e distribuição das baleias na área. Os passeios embarcados serão realizados apenas em quatro dias da semana, com uma embarcação por vez nas baias e enseadas. Um mesmo local só poderá ser visitado duas vezes por dia com intervalo mínio de duas horas entre um passeio e outro. Nos outros três dias da semana, não haverá passeio para avistamento das baleias. O número de visitantes é limitado à capacidade da embarcação.

A portaria determina, ainda, áreas de refúgio ecológico, onde não será permitida a visitação a bordo, mesmo dentro da APA da Baleia Franca. O refúgio adicional fica situado entre as praias da Ibiraquera e Ribanceira. O documento detalha também a distância mínima de 120 metros entre as embarcações e os animais a serem observados, até meia hora de observação por animal ou grupo, posicionamento dos barcos em relação as baleias, velocidade e acionamento dos motores, tanto para a segurança dos passageiros como dos animais. Em caso de aproximação voluntária das baleias, os motores devem ser engrenados a uma distância mínima de 60 metros.

Os passeios contarão com a presença de condutores de visitantes treinados sobre a preservação do meio ambiente e conservação das espécies avistadas. A atividade turística também será acompanhada de um observador de bordo. O profissional ou estudante da área de biologia não será vinculado a qualquer operadora turística. Ele vai ser responsável pelo monitoramento e levantamento de dados para avaliação dos possíveis impactos ambientais causados pelo turismo na área pré-estabelecida de observação das baleias.

 

Fonte: Ministério do Turismo

Ministério Público cobra Estudo de Impacto Ambiental. (Foto: Projeto Baleia Franca / Divulgação)

Turismo embarcado para observação de baleias será analisado pelo STJ

Ministério Público cobra Estudo de Impacto Ambiental. (Foto: Projeto Baleia Franca / Divulgação)

Ministério Público cobra Estudo de Impacto Ambiental. (Foto: Projeto Baleia Franca / Divulgação)

 

Finda a temporada de verão e as atenções do setor turístico no litoral catarinense voltam-se para o turismo de observação de baleias em Garopaba, Imbituba e Laguna. Na terça-feira (17), a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar um recurso especial do Ministério Público Federal (MPF), que pede esclarecimento a respeito de suposta contradição no entendimento de segunda instância. Para os procuradores federais, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não deixa clara a obrigatoriedade de um estudo de impacto ambiental para que a atividade volte a ser exercida no Sul de Santa Catarina.

O entendimento da relatora Assusete Magalhães, no entanto, é de manter a decisão do TRF-4 sem alterações, no que deverá ser seguida pelos demais membros da turma. Decisão mantida, tudo indica que a pesquisa iniciada pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em 2017 provavelmente deve ser retomada em junho deste ano para avaliar o impacto sonoro das embarcações na vida dos animais. Porém, mais importante que a investigação, no entendimento da Justiça, são o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) e a portaria que estabelece regras para o transporte de turistas próximo aos mamíferos do mar. Com relação a esse último, o chefe da APABF, Cecil Barros, esclarece em entrevista concedida a Rede de Notícias NSC que o texto foi finalizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em dezembro.

“Editamos a portaria a partir de diálogo com o conselho da APA e manifestações das operadoras interessadas sobre as adequações necessárias sem comprometer a segurança operacional. Agora, o jurídico do ICMBio em Brasília avalia a última versão. Está em fases finais e a publicação deve acontecer nos próximos dias”, projeta.

Após essa etapa, o plano de manejo que está sendo elaborado pelo base do instituto em Santa Catarina também deve ser finalizado, conforme Barros. O responsável pela região acredita que esse segundo documento será validado entre o final deste ano e o início de 2019. O que não impediria, segundo a sua análise, a ocorrência do turismo embarcado de observação de baleias-franca no Estado ainda em 2018.

“Se a portaria for publicada ainda neste mês, existe a possibilidade de acontecer neste ano’, aponta Barros.

A proposta da portaria ainda se encontra em análise jurídica pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, que não informou possível data de publicação.

Entenda o caso

A observação de baleias-franca a partir de embarcações com ou sem motor foi proibida pela Justiça em maio de 2013, devido à ausência de regulação. Em setembro de 2016, o TRF4 entendeu que o ICMBio poderia gerir o turismo embarcado, desde que publicasse a portaria, o plano de manejo e o estudo de impacto ambiental. No ano passado, a prática não aconteceu no litoral catarinense porque o instituto não finalizou esses pré-requisitos a tempo. Empresários e autoridades locais lutam para que esta modalidade de turismo – única no Sul do Brasil – seja retomada o mais breve possível em função de sua importância para a geração de empregos na região.  Uma ONG estrangeira – Sea Shepherd-, contrária à forma como a atividade vinha sendo explorada, judicializou a questão.

 

Fonte: Revista TradeTur