Desde o dia 4 de março, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 5638/20, que cria um programa emergencial de recuperação para os setores de turismo e eventos. A proposta foi aprovada com facilidade na Câmara e já reúne grande apoio por sua aprovação no Senado. A expectativa é de que a votação em plenário aconteça já na próxima terça-feira (23).
No entanto, o Ministério da Economia vem se mostrando contrário à aprovação da medida na íntegra, devido ao impacto orçamentário que resultaria das isenções previstas no texto. Em uma reunião, realizada na última terça-feira (16), entre lideranças dos setores de turismo e de eventos e técnicos do Ministério da Economia, o ministro Paulo Guedes deu a entender que seria necessário restringir a medida somente ao setor de eventos, que teve seu faturamento praticamente zerado durante a pandemia. Com esta restrição as medidas seriam direcionadas apenas às empresas identificadas como de eventos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae)
“O Paulo Guedes falou que não pode liberar o projeto do jeito que está. Ele foi claro de que não é possível colocar o turismo inteiro no projeto. O governo está se reunindo para tentar encontrar uma saída. Uma das opções é manter o texto, não aprovando as emendas, e fazer um veto seletivo na Casa Civil”, destaca Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que participou da reunião.
A proposta inicial da Câmara, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) era direcionada somente ao setor de eventos. Mas após uma articulação do setor de turismo, o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), incluiu todas atividades classificadas como serviços turísticos na Lei Geral do Turismo (11.771/2008), entre elas meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, acampamentos turísticos e parques temáticos.
Caso o projeto sofra alterações no Senado, como a exclusão de alguma atividade ou de alguma das medidas propostas, ele retorna à Câmara dos Deputados. Devido a isso, a opção por fazer as modificações por meio de veto presidencial é uma estratégia para não adiar a sanção do projeto, tendo em vista o caráter emergencial das propostas, fator que é justamente o que garantiu grande apoio dos parlamentares nas duas casas. A reunião, realizada esta semana, foi uma tentativa de tentar equacionar a situação e minimizar os impactos políticos do veto a uma proposta apoiada pela ampla maioria do Congresso.
“Foi por isso que o ministro se reuniu com entidades, justamente para minimizar o desgaste do governo. Ele viu que existe uma iniciativa legislativa com apoio dos parlamentares ao projeto. É um trabalho preventivo para mitigar os efeitos do impacto político que este veto pode causar”, completa Sampaio.
A relatora do PL no Senado é Daniella Ribeiro (PP-PB), que tem relação boa com o ministro Paulo Guedes. A senadora é irmã do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados. Lideranças do setor de turismo destacam que a parlamentar vem se mostrando sensível aos pleitos do setor de manter atividades turísticas na proposta.
Em caso de aprovação na íntegra no Senado, o Turismo trabalha com a possibilidade de que o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, interceda diretamente com o presidente Jair Bolsonaro para evitar a exclusão do turismo do texto.
A possibilidade de um veto ao turismo surgiu esta semana e levou diversas entidades do setor a mobilizar profissionais para garantir apoio dos parlamentares. O entendimento é que manter apenas o setor de eventos seria incoerente e excluiria o turismo de uma proposta que foi construída em conjunto entre os dois setores.
“O setor de eventos realmente está sofrendo muito durante a pandemia, mas o turismo não está diferente. O turismo sofre muito. O PL tem muitos pleitos que a gente tem trabalhado desde o começo da pandemia, não são solicitações novas. Estamos trabalhando muito para que o projeto seja aprovado, inclusive o G20 teve uma participação importante na inclusão das atividades de turismo. Foi trabalho em conjunto”, explica Magda Nassar, presidente da Abav Nacional.
O G20, citado por Magda, é o grupo formado por 21 entidades dos setores de turismo e eventos, criado com o objetivo de unir forças para garantir ações emergenciais junto ao governo federal durante a pandemia. Fazem parte dele associações que representam os segmentos de empresas de eventos, organizadores de feiras, agências de viagens, companhias de cruzeiro, operadoras de turismo, hotelaria, destinos e parques temáticos.
“Excluir o turismo é proteger um setor e deixar outro na chuva. O turismo está agonizando e todo mundo sabe disso. Não é novidade e não é uma coisa que vamos conseguir reverter rapidamente. Difícil um veto que vai deixar de ajudar um setor que está agonizando”, completa Magda.
O M&E entrou em contato com o Ministério da Economia para saber a visão da pasta sobre o projeto. A assessoria de imprensa do Ministério respondeu que “não comenta matérias que ainda se encontram em tramitação no Congresso Nacional”.
Entre as principais propostas do projeto estão a extensão do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20.
O primeiro prevê que governo federal pague uma parte do salário do trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária). O programa acabou em 2020, com o fim do estado de calamidade. O valor do benefício a ser pago pelo governo também aumenta caso a redução de jornada seja negociada por meio de convenção ou negociação coletiva. Durante a vigência do programa, os pagamentos estiveram limitados a 25%, 50% ou 70% do salário-desemprego nessas negociações. Com o projeto, o valor pode chegar a 100%, sendo proporcional à redução (se houver redução de 85% do salário, por exemplo, o benefício seria de 85% do seguro).
Já o Peac, prevê que os bancos públicos e privados contem com garantia da União por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) ou do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso de microempresas, para a concessão ou renovação de empréstimos. O texto ainda prevê a alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses para as empresas dos dois setores.
Mas um dos pontos considerados vitais pelos setores de turismo e eventos é o refinanciamento das dívidas com o governo federal com um desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e 145 meses para pagar. A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor. Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além do FGTS.
O governo propõe que este ponto seja resolvido por meio de negociações diretas entre a empresa e a PGFN, o que considerado inviável para empresas de menor porte. “O Ministro queria que isso fosse feito por meio de transação tributária, na qual as empresas negociam prazos com a Procuradoria Geral da Fazenda. O problema é que não é toda empresa que tem estrutura e assessoria jurídica para fazer isso, até porque isso custa caro, e você demora muito para ser atendido. Uma legislação como essa, com o amparo genérico, é o melhor dos caminhos”, analisa Alexandre Sampaio.
Outro ponto é a extensão até o fim do ano dos efeitos da Lei 14.046, que estabelece regras para reembolsos e remarcações. Neste caso, porém, a questão já foi resolvida com a edição da Medida Provisória 1.036, na última quarta-feira (17).
Fonte: Mercado & Eventos
