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Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que, se aprovado, alterará substancialmente a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações.

Para a contratação de um particular, o Poder Público deve, de regra, instaurar uma licitação. Licitação é um procedimento administrativo, de caráter obrigatório (art. 37, XXI, da CF/88), que tem por objetivo principal a seleção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.

O Projeto de Lei contempla algumas alterações relevantes, a saber:

  • a inversão das etapas de habilitação e julgamentos das propostas;
  • a criação de uma nova modalidade de licitação, denominada ‘diálogo competitivo’;
  • a previsão de garantia de obras, serviços e fornecimentos por meio de um seguro;
  • a majoração da pena em caso de fraude em licitações;
  • outras.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei no mês de setembro, estando atualmente sob a análise do Senado Federal. Novidades a caminho!

Henrique B. Souto Maior Baião

Diretor Jurídico ABIH-SC